MP pode pedir ao Estado fornecimento de remédios para cidadãos necessitados

Presidente de associação de moradores é responsável solidário por autuação ocorrida em sua gestão

Lei 11.418, de 19.12.2006: a repercussão geral

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, Advogado em Mato Grosso. Professor Adjunto da UFMT. Doutor em Direito Administrativo (UFMG). Autor do livro: "O Servidor Público e a Reforma Administrativa", RJ: Forense, 2008. Membro do Foro Ibero-Americano de Direito Administrativo. http://lattes.cnpq.br/5944516655243629; [email protected]; [email protected]; [email protected];

Crime contra o patrimônio. Art. 171, caput, do Código Penal. Prescrição da pretensão punitiva retroativa. Ocorrência. Extinção da punibilidade decretada de ofício, prejudicando-se o exame da matéria enfocada no apelo.

Exceção de pré- executividade. Processual civil e tributário. Decadência. Aplicação do prazo qüinqüenal previsto no CTN.

Motorista de entregas monitorado por celular tem direito a horas extras

Adepol questiona constitucionalidade de dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente

Trabalhador externo com jornada controlada tem direito a hora extra

Habeas corpus. Crime hediondo. Cumprimento da pena no regime integralmente fechado. Pedido de progressão do regime prisional.

Juiz entende que porte de droga é infração administrativa e não crime

José Rainha entra com pedido de habeas-corpus no STJ

Critérios de nomeação para Tribunal de Contas de Minas Gerais são inconstitucionais

Confenen contesta mudanças nas atribuições da Justiça do Trabalho a partir da reforma do Judiciário

STF acolhe Adin da OAB e revoga decreto do TJ da Bahia

CNTEEC questiona exigência constitucional que regula dissídio coletivo

Clipping de Legislação

Clipping de Legislação (15 a 19 de Agosto de 2016)

Apelações Criminais. Tortura. Lesão Corporal. Maus Tratos

Não acolhimento. Circunstâncias dos fatos que justificam a adoção de quantum superior à fração mínima. Pena mantida. Recursos não providos

Tributario. ICMS. serviço de transporte fluvial.

Aproveitamento do aludido credito por força do principio da não cumulatividade.

Recurso de revista. Servidor público celetista concursado.

Dispensa imotivada no cursodo estágio probatório.

Quadrilha de agiotas é condenada

Incursos nas penas dos artigos 288 e 158 § 1º, por treze vezes, ambos do Código Penal.